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A Constituição Federal atribui ao Estado a responsabilidade...
A Constituição Federal atribui ao Estado a responsabilidade patrimonial por atos que tenham sido devidamente comprovados e que tenham ocasionado prejuízos a terceiros. Esta determinação se aplica quando os atos forem originados por:
A
pessoas jurídicas de Direito Público e fundações governamentais;
B
pessoas jurídicas de Direito Público que prestem serviços públicos e sociedades de economia mista;
C
pessoas jurídicas de Direito Público e pessoas jurídicas de Direito Privado que prestem serviços públicos;
D
pessoas jurídicas de Direito Público, empresas públicas, e sociedades de economia mista;
E
apenas por empresas públicas e pessoas jurídicas de Direito Público.