São princípios aplicáveis à administração pública

a motivação, a finalidade e a competência.

a razoabilidade, a indisponibilidade do interesse público e a discricionariedade.

a inércia, a presunção de legalidade e a imperatividade.

a isonomia, a autotutela e a proporcionalidade.

a supremacia do interesse público, a soberania e a continuidade dos serviços públicos.