Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas que a doutrina chama de Estados Federados. No sistema brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também incluídos na estrutura político-administrativa da Federação Brasileira. As questões de números 36 a 40 referem-se à Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 19/98. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, disciplinarão, por meio de lei,
  • A. tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
  • B. específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
  • C. os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados.
  • D. vedada, qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
  • E. complementar, dispondo sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União.