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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...
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Q704259
Direito Constitucional
Das disposições constitucionais gerais - Título IX da CF - (artigos 233 a 250 da CF)
Teclas de Atalhos
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A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas
que a doutrina chama de Estados Federados. No sistema
brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também
incluídos na estrutura político-administrativa da Federação
Brasileira. As questões de números 36 a 40 referem-se à
Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada
pela Emenda Constitucional n.º 19/98.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem
como a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos,
disciplinarão, por meio de lei,
A
tratamento jurídico diferenciado às microempresas e
às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,
visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
administrativas, tributárias, previdenciárias e
creditícias.
B
específica, que também garantirá a prioridade de profissionais
brasileiros na execução de produções nacionais.
C
os consórcios públicos e os convênios de cooperação
entre os entes federados.
D
vedada, qualquer utilização que comprometa a integridade
dos atributos que justifiquem sua proteção.
E
complementar, dispondo sobre a organização e o funcionamento
da Advocacia-Geral da União.