Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

  • A. A idade mínima de dezoito anos.
  • B. Aptidão física e mental.
  • C. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
  • D. O gozo dos direitos políticos.
  • E. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.