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A competência para o tombamento de bens de valor histórico...
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Q869439
Teclas de Atalhos
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O prefeito do município X, por meio de decreto, determinou o tombamento provisório de um conjunto arquitetônico formado por 3 edifícios, de propriedade do estado do Espírito Santo, onde funcionava a secretaria da fazenda do estado.
Julgue os itens seguintes, acerca da defesa de bens de valor artístico, histórico, estético e paisagístico, partindo da situação hipotética apresentada acima.
A competência para o tombamento de bens de valor
histórico, no caso, seria do próprio estado e não do
município X, pois o ato importa a automática transferência
de propriedade dos imóveis que compõem o conjunto
arquitetônico.
C
Certo
E
Errado