Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca do
Regime Previdenciário dos Servidores Públicos titulares
de cargos públicos efetivos, é correto afirmar que
A
é assegurado regime de previdência de caráter contributivo
e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente público e dos servidores ativos, excluídos
os inativos e pensionistas da condição de
contribuintes.
B
é prevista aos servidores sujeitos a este regime a
aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C
o tempo de contribuição federal, estadual e municipal
não poderá ser contado para efeito de aposentadoria,
sendo possível somente a contagem do
tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
D
para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por
ocasião da sua concessão, serão consideradas as
remunerações utilizadas como base para as contribuições
do servidor aos regimes de previdência instituídos
constitucionalmente.
E
são abrangidos pelo mesmo regime de previdência
os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, bem como de outro cargo temporário
ou de emprego público.