Questão 896156 - Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Concurso: Ministério Público do Trabalho (MPT) 2017

Cargo: Procurador do Trabalho

Banca:

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Analise as assertivas abaixo:

I - Respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial, a Administração Pública, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode revogar seus atos.

II - Pela teoria da reserva do possível se entende que o Estado deve se valer de todos os meios possíveis para consecução de seus objetivos fundamentais estabelecidos na Constituição da República.

III - A responsabilidade do Estado pode se estender à esfera penal quando o agente estatal agir com dolo na produção do resultado.

IV - Para que seja caracterizada situação de responsabilidade objetiva do Estado será necessária a presença de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A. Apenas a assertiva IV está correta.
  • B. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • C. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
  • D. Apenas a assertiva I está correta.
  • E. Não respondida.