Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Quanto ao regime previdenciário dos servidores públicos, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, _______________________¹, poderão fixar, para o valor das _______________________² a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social."

  • A. desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ — aposentadorias²
  • B. desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ — aposentadorias e pensões²
  • C. ainda que não instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ — aposentadorias e pensões²
  • D. ainda que não instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ — aposentadorias²