Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Considerando a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  • A. É aplicável aos casos de danos causados pela ação ou omissão do Estado, em responsabilidade extracontratual.
  • B. Atinge os atos praticados pelo agente público dentro e fora do exercício de suas funções.
  • C. É atenuada pela ocorrência de caso fortuito, força maior, ou se caracterizada culpa exclusiva da vítima.
  • D. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  • E. Não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, como fundações governamentais de direito privado.