Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

A Constituição Federal brasileira estabelece que servidores públicos de todos os Poderes e todas as Esferas de Governo devem observar os princípios da Administração Pública, no exercício de atividades administrativas, tanto na administração direta quanto na indireta. São princípios aplicáveis à Administração Pública explícitos na Carta Magna:
  • A. Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Igualdade e Interesse Público.
  • B. Legalidade, Motivação, Finalidade, Igualdade e Eficiência.
  • C. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
  • D. Legitimidade, Motivação, Finalidade, Publicidade e Interesse Público.