Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Com relação aos princípios e às normas que regem o serviço público federal, julgue os itens a seguir. Segundo expressa previsão constitucional, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, nos termos e limites definidos em lei.
  • C. Certo
  • E. Errado