Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição
Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e
as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
A
ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.
B
desde que não respeitado o prazo de duração do
contrato e as demais cláusulas contratuais”.
C
pois a lei disciplinará as formas de participação do
usuário na administração pública direta e indireta,
regulando especialmente a disciplina da representação
contra o exercício negligente ou abusivo de cargo,
emprego ou função na administração pública”.
D
assegurado o direito de regresso contra o responsável
nos casos de dolo ou culpa”.
E
compreendido que a não observância do disposto no
contrato e na legislação implicará a nulidade do ato e a
punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.