Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da administração pública.
  • A. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
  • B. É permitida a equiparação de espécies remu- neratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • C. A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.
  • D. É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública.
  • E. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.