Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Ao identificar a organização do Estado o legislador constituinte optou por estabelecer princípios e regras a serem observados pela Administração Pública da União, Estados e também dos Municípios. Considerando a disciplina do artigo 37 e seus respectivos incisos da Constituição Federal, analise as alternativas e assinale a correta.
  • A. A proibição de acumulação de cargos não se estende a empregos e funções das autarquias e fundações.
  • B. Os vencimentos de cargos do Poder Legislativo e também do Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • C. A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias somente é possível para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • D. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.