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Q954833
Teclas de Atalhos
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Aos servidores públicos são reservados alguns direitos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais, por força de
expressa previsão constitucional. Segundo a norma constitucional, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos
públicos, EXCETO:
A
Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
B
Seguro - desemprego em decorrência da exoneração do servidor público estatutário.
C
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
D
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.