Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Aos servidores públicos são reservados alguns direitos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais, por força de expressa previsão constitucional. Segundo a norma constitucional, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos, EXCETO:
  • A. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
  • B. Seguro - desemprego em decorrência da exoneração do servidor público estatutário.
  • C. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
  • D. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.