Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da
  • A. supremacia do interesse público, previsto expressamente na legislação ordinária.
  • B. presunção de legitimidade, previsto implicitamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
  • C. supremacia do interesse público, previsto implicitamente na Constituição Federal e expressamente na legislação ordinária.
  • D. legalidade, previsto expressamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
  • E. segurança jurídica, previsto expressamente na Constituição Federal.