Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Considerando o disposto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
  • A. O prazo de validade do concurso público será de, no mínimo, um ano, prorrogável uma única vez por igual período.
  • B. É reservado o percentual mínimo de 2% (2 por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
  • C. As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  • D. Ainda que haja compatibilidade de horários, é vedada a acumulação de dois cargos públicos de professor.
  • E. O teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Legislativo Estadual não poderá exceder o subsídio mensal do Governador do Estado.