Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Em conformidade com a disciplina constitucional atinente aos órgãos, entidades e servidores da Administração pública,
  • A. é vedado a todo servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  • B. o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
  • C. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros.
  • D. é admitida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com os casos estabelecidos em lei.
  • E. é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.