Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis.

Apesar disso, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso. João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa.

À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar que João tem

  • A. direito subjetivo à nomeação apenas se for preterida a ordem de classificação, podendo exigi-la na Justiça.
  • B. o vínculo funcional constituído por força de lei, tendo direito à remuneração enquanto for proibido de trabalhar.
  • C. um ato jurídico perfeito ao seu favor, mas o Poder Judiciário não pode compelir o Município a nomeá-lo.
  • D. mera expectativa de ser nomeado, de modo que o Poder Judiciário não pode compelir o Município a fazê-lo.
  • E. direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo.