Questão 846770 - Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT 11) 2017
Cargo: Analista Judiciário - Área Serviço Social
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 Da seguridade social (artigos 194 a 204) Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
A Assistência Social foi instituída no campo da seguridade social na Constituição Federal de 1988. Reconhecê-la como política
pública significa
- A. considerá-la como política transversal porque possibilita acessos materiais que não são disponibilizados pelo mercado aos comprovadamente pobres.
- B. garantir o enquadramento legal do beneficiário como carente e necessitado.
- C. reafirmar o seu caráter compensatório que se ajusta às demais políticas públicas, sobretudo da área econômica, tendo como horizonte a adequação do homem às regras estabelecidas no mercado de trabalho.
- D. valorizar a realização de práticas assistencialistas, marcadas pela caridade, que passam a receber apoio da esfera pública.
- E. instituí-la no campo dos direitos, da universalização de acesso e da responsabilidade estatal.