Questões de Concurso de Da ciência, tecnologia e inovação ou ciência e tecnologia (artigos 218 a 219-B da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 526750

Concurso MCTI Analista em Ciência - Área Gestão Administrativa 2012

Questão 24

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

§ 1.º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

§ 2.º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

§ 3.º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

§ 4.º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

§ 5.º É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue os itens que se seguem.

Caso o Congresso Nacional aprovasse uma proposta de emenda à Constituição excluindo do texto constitucional o § 4.º do referido artigo, essa proposta deveria, conforme previsão constante da própria CF, ser enviada à sanção da presidenta da República.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1005903

Concurso Câmara de Itaquaquecetuba Jornalista 2018

Questão 44

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

  • A. o desenvolvimento tecnológico tornou a discussão obsoleta.
  • B. o Congresso Nacional decidiu elaborar uma PEC tornando legal a convergência de mídias.
  • C. um parecer do STF considera que a propriedade cruzada não se configura monopólio ou oligopólio.
  • D. os congressistas não concordam que a propriedade cruzada viole a Constituição Federal.
  • E. existem brechas que permitem legalmente contornar as determinações da Constituição Federal.

Questão de Concurso - 1079925

Concurso TJ AL Juiz Substituto 2015

Questão 59

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Nos termos do regime constitucional destinado à ciência, tecnologia e inovação,

  • A.

    a lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

  • B.

    a pesquisa científica básica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

  • C.

    fica vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas atividades de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação desenvolvidas no país, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

  • D.

    fica vedada a concessão de meios e condições especiais de trabalho àqueles que desenvolvam atividades de extensão tecnológica, assegurando-se condições e parâmetros similares de trabalho aos que se dediquem com exclusividade à ciência, tecnologia e inovação.

  • E.

    oSistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação ? SNCTI será estruturado em lei federal, bem como organizado em regime de colaboração entre instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação

Questão de Concurso - 1030869

Concurso UNICAMP Procurador de Universidade Assistente - Área Nível I 2018

Questão 13

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta a respeito das normas constitucionais que tratam da ciência e tecnologia.
  • A. É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
  • B. A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
  • C. O monopólio do mercado interno será protegido pelo Estado de modo a priorizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País.
  • D. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação tecnológica nos entes públicos com prioridade sobre as empresas ou entes privados.
  • E. As empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País e que ofereçam participação dos empregados nos seus lucros devem ter tratamento prioritário do Estado por meio de isenções fiscais.

Questão de Concurso - 959026

Concurso ABIN Oficial de Inteligência - Área 1 2018

Questão 42

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca de ciência e tecnologia, julgue os itens subsequentes. As empresas de fomento à inovação poderão receber tratamento prioritário em relação a empresas de outros segmentos, inclusive pelo compartilhamento dos recursos humanos de órgãos públicos e de entidades privadas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 959027

Concurso ABIN Oficial de Inteligência - Área 1 2018

Questão 43

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca de ciência e tecnologia, julgue os itens subsequentes. A União deverá estabelecer política própria de incentivo à pesquisa tecnológica preponderantemente em favor de países intitulados menos desenvolvidos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 978088

Concurso CRM Serviços Administrativos 2018

Questão 95

Instituto Quadrix

Nível Superior

No que se refere à ordem social na CF, julgue os itens seguintes. As pesquisas científicas e tecnológicas serão, ambas, igualmente estimuladas pelo Estado, sem distinções ou preferências.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1051813

Concurso PC ES Auxiliar Perícia Médico-Legal 2018

Questão 73

Instituto AOCP (Instituto AOCP)

Nível Médio

No que tange às disposições acerca da ciência, tecnologia e inovação previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  • A. O Estado estimulará a articulação entre os entes públicos, nas diversas esferas de governo, visando promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, excluindo a interação com entes privados.
  • B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, que terá suas normas gerais previstas em lei estadual.
  • C. Apenas a União, os Estados e o Distrito Federal poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.
  • D. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
  • E. A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento não prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

Questão de Concurso - 1107219

Concurso IFPA Assistente de Alunos 2018

Questão 19

(IFPA)

Nível Médio

Com base na previsão expressa da Constituição Federal 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    O lazer, a educação e a assistência aos desemparados estão no rol nos direitos sociais.

  • B.

    O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

  • C.

    A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.

  • D.

    É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

  • E.

    Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Questão de Concurso - 1129455

Concurso Pedagogo 2018

Questão 68

Colégio Pedro II (Colégio Pedro II)

Nível Superior

No Capítulo IV, a Constituição da República Federativa do Brasil trata da ciência, da tecnologia e da inovação. No Art. 218, a carta constitucional assegura que compete ao Estado promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. Com objetivos tão amplos, a lei precisou especificar os meios pelos quais o Estado realizará seus objetivos.


Tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação, no § 1° do Art. 218, está garantido o tratamento prioritário do Estado à pesquisa


  • A.

    tecnológica avançada.

  • B.

    científica básica e tecnológica.

  • C.

    cibernética, aeroespacial e militar.

  • D.

    industrial, científica e tecnológica.