Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF)

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão restrições segundo a CF. Considerando essa informação, julgue os itens subsequentes. É competência do Poder Legislativo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
  • C. Certo
  • E. Errado