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É competência do Poder Legislativo outorgar e renovar concessão, permissão e autorizaçã...

É competência do Poder Legislativo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
C
Certo
E
Errado