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É competência do Poder Legislativo outorgar e renovar...
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Q936705
Teclas de Atalhos
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A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não
sofrerão restrições segundo a CF. Considerando essa
informação, julgue os itens subsequentes.
É competência do Poder Legislativo outorgar e renovar
concessão, permissão e autorização para o serviço de
radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o
princípio da complementaridade dos sistemas privado,
público e estatal.
C
Certo
E
Errado