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Questão 976248 - Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF)

Concurso: Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF)

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), até o presente momento, a respeito da ANATEL, julgue os itens subseqüentes. Somente lei pode instituir ou eliminar a pre s tação de serviço de te lecomunicação no regime público de maneira concomitante, ou não, ao regime privado.

C. Certo
E. Errado

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Questão 73 de 85

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Administração Financeira e Orçamentária - AFO14749
Administração Geral38771
Administração Pública4499
Agricultura e Agropecuária1039
Antropologia826
Análise das Demonstrações Contábeis1272
Arqueologia463
Arquitetura8652
Arquivologia12396
Artes6746
Atendimento ao Público1167
Atualidades e Conhecimentos Gerais17885
Atuária577
Auditoria5295
Biblioteconomia12275
Biologia16359
Ciência Política957
Ciências Aeronáuticas686
Comunicação Social16042
Comércio Internacional490
Conhecimentos Bancários3118
Conhecimentos Específicos de um determinado Cargo/Área36708
Contabilidade Geral19551
Contabilidade Pública9788
Contabilidade de Custos2452
Controle da Administração134
Criminologia585
Desenho Industrial1478
Direito Administrativo48894
Direito Agrário171
Direito Ambiental4182
Direito Civil12732
Direito Constitucional43937
- Teoria Geral da Constituição3583
  - Conceito, objeto e fontes de Direito Constitucional61
  - Relação entre o direito constitucional e outros ramos do direito (está contido no assunto pai)
  - Teoria geral do Estado: formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo e mecanismo de freios e contrapesos 247
  - Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo51
  - Classificação das Constituições336
  - Conceitos, sentidos, concepções, acepções e percepções de Constituição300
  - Poder Constituinte656
    - Poder Constituinte Originário57
    - Poder Constituinte Derivado111
      - Poder Constituinte Derivado Reformador41
        Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional6
      - Poder Constituinte Derivado Revisor3
      - Poder Constituinte Derivado Decorrente15
    - Poder Constituinte Difuso, Mutação Constitucional, Procedimento de mudança informal da Constituição12
    - Poder Constituinte Supranacional (está contido no assunto pai)
    - Aplicação das normas constitucionais no tempo ou Direito constitucional intertemporal ou princípio da parametricidade 75
      - Graus de retroatividade das normas constitucionais3
      - Recepção x revogação de normas pré-constitucionais28
      - Recepção material e desconstitucionalização18
      - Inconstitucionalidade superveniente e constitucionalidade superveniente (está contido no assunto pai)
  - Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia576
    - Normas de Eficácia Plena14
    - Normas de eficácia contida 35
    - Normas Constitucionais de Eficácia Limitada64
      - Normas de Princípio Institutivo ou Organizativo3
      - Normas limitadas de caráter programático ou normas programáticas25
    - Outras classificações doutrinárias1
  - Interpretação da Constituição ou hermenêutica constitucional ou interpretação constitucional: métodos, princípios e limites452
    - Princípios da Interpretação Constitucional65
    - Métodos de Interpretação Constitucional21
    - Interpretação Conforme a Constituição14
  - Princípios, regras e postulados85
  - Procedimentalismo e substancialismo12
  - Supremacia da Constituição ou princípio da hierarquia das normas ou pirâmide de Kelsen19
  - Histórico das Constituições brasileiras ou as constituições brasileiras ou evolução constitucional brasileira54
- Estrutura da Constituição ou Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 17
- Princípios fundamentais - Título I - Artigos 1º a 4º da CF1817
  - Fundamentos da República Federativa do Brasil - formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo. Poder: titularidade x exercício (artigo 1º da CF)162
  - Poderes do Estado e as respectivas funções ou mecanismo de freios e contrapesos ou harmonia e independência entre os Poderes (artigo 2º da CF) 171
  - Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (artigo 3º da CF)140
  - Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (artigo 4º da CF)164
- Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF15419
  - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais445
    - Evolução dos direitos fundamentais ou gerações e dimensões de direitos fundamentais133
    - Características dos Direitos Fundamentais11
    - Direitos humanos, direitos fundamentais e direitos individuais 43
    - Eficácia vertical, horizontal e transversal dos direitos fundamentais ou eficácia privada dos direitos fundamentais11
    - Limites aos Direitos Fundamentais23
  - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)4053
  - Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais2122
    - Habeas Corpus115
    - Mandado de Segurança263
    - Mandado de Injunção67
    - Habeas Data95
    - Ação Popular58
    - Ação Civil Pública79
  - Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF)1824
    - Teoria da reserva do possível, mínimo existencial, vedação ao retrocesso ou princípio da proibição do retrocesso social ou efeito cliquet14
    - Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF)11
    - Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)384
    - Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)77
  - Direitos de nacionalidade ou da nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF)1550
    - Hipóteses de aquisição da condição de nato e de naturalizado ou espécies de nacionalidade111
    - Brasileiros natos e naturalizados160
      - Cargos privativos de brasileiros natos16
    - Situação dos portugueses32
    - Extradição, expulsão, deportação e banimento58
    - Perda da nacionalidade19
    - Idioma e símbolos oficiais (artigo 13 da CF)7
  - Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)1714
    - Sufrágio, voto e escrutínio15
    - Direitos Políticos Positivos288
      - Capacidade Eleitoral Ativa48
      - Capacidade Eleitoral Passiva120
    - Direitos Políticos Negativos159
      - Inelegibilidades absolutas e relativas52
      - Hipóteses de perda e de suspensão de direitos políticos ou cassação, perda e suspensão de direitos políticos (artigo 15 da CF)49
    - Princípio da anterioridade ou princípio da anualidade eleitoral (artigo 16 da CF)3
  - Partidos políticos (artigo 17 da CF)221
    - Criação de partidos2
    - Fidelidade partidária4
    - Eleições proporcionais e eleições majoritárias ou sistemas eleitorais - proporcional e majoritário7
    - Coligações partidárias e verticalização (está contido no assunto pai)
- Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 4311801
  - Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania727
  - A federação brasileira12
  - Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)1027
    - Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação736
      - Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento363
      - Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)108
  - União ou Da União69
    - Bens da União (artigo 20 da CF)21
  - Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 27 da CF)259
    - Bens dos estados (artigo 26 da CF)6
    - Poder constituinte derivado decorrente47
    - Constituição estadual e os princípios de observância obrigatória35
    - Imunidades de parlamentares estaduais 8
    - Regras para julgamento de governadores dos estados e do DF36
    - Fiscalização do âmbito estadual 87
    - Comissões parlamentares de inquérito na esfera estadual (está contido no assunto pai)
    - Competências dos estados5
    - Intervenção nos estados 2
    - Controle de constitucionalidade na esfera estadual 3
  - Municípios (artigos 29 a 31 da CF)198
    - Lei orgânica municipal11
    - Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira1
    - Imunidades de parlamentares municipais 3
    - Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos9
    - Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios20
    - Comissões parlamentares de inquérito na esfera municipal 2
    - Fiscalização do âmbito municipal 9
    - Competências dos municípios8
    - Intervenção nos municípios 1
  - Distrito Federal (artigo 32 da CF)10
    - Poder constituinte derivado decorrente (está contido no assunto pai)
    - Imunidades de parlamentares distritais 1
    - Regras para julgamento de governadores dos estados e do DF (está contido no assunto pai)
    - Fiscalização do âmbito distrital 1
    - Intervenção no Distrito Federal (está contido no assunto pai)
    - Controle de constitucionalidade na esfera distrital (está contido no assunto pai)
  - Territórios ou territórios federais (artigo 33 da CF)7
  - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)2332
    - Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)43
    - Competência privativa da União (artigo 22 da CF)141
    - Competência Comum (artigo 23 da CF)45
    - Competência concorrente (artigo 24 da CF)89
    - Competência dos estados (artigo 25 da CF) 39
    - Competência dos municípios (artigo 30 da CF) 74
  - Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)427
    - Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal20
    - Intervenção dos estados nos municípios11
    - Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva 4
  - Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)5832
    - Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública353
    - Disposições gerais (artigo 37 da CF)688
      - Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão127
      - Acumulação de cargos e de empregos públicos184
      - Teto de remuneração e de subsídios129
    - Improbidade Administrativa62
    - Responsabilidade Civil do Estado41
    - Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)192
    - Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)1445
      - Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)91
      - Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)81
      - Estabilidade e Estágio Probatório79
      - Hipóteses de perda do cargo de servidor 77
    - Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (artigo 42 da CF)7
    - Regiões (artigo 43 da CF) (está contido no assunto pai)
- Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 13516672
  - Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos124
  - Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)6271
    - Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) 1009
      - Composição e competências das Casas Legislativas75
      - Imunidades parlamentares86
      - Incompatibilidades dos parlamentares (artigos 54 a 56)4
    - Reuniões (artigo 57 da CF)33
      - Sessão legislativa ordinária e sessão legislativa extraordinária5
      - Sessões conjuntas12
    - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões459
      - Comissão parlamentar de inquérito na esfera federal (está contido no assunto pai)
      - Comissão parlamentar de inquérito na esfera estadual e distrital 32
      - Comissão parlamentar de inquérito na esfera municipal 175
    - Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)2039
      - Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias56
      - Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) 357
        Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional14
      - Leis ordinárias, complementares e delegadas144
        Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto52
      - Medidas Provisórias381
      - Resoluções e Decretos Legislativos19
      - Processo legislativo estadual, distrital e municipal9
    - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União1722
      - Tribunais de Contas da União: composição e atribuições406
      - Sistema de Controle Interno32
      - Fiscalização no âmbito estadual e distrital 60
      - Fiscalização no âmbito municipal132
  - Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)1880
    - Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo 807
    - Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF)188
    - Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)230
      - Decretos regulamentares e decretos autônomos20
      - Delegação de atribuições21
    - Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF)61
      - Crimes de responsabilidade e crimes comuns. Impeachment. Prerrogativa de foro. Imunidade ou inviolabilidade presidencial24
      - Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou crime de responsabilidade de governadores e de prefeitos5
    - Ministros de Estado (artigo 87 da CF)16
      - Atribuições dos ministros de Estado6
    - Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional (artigos 89 a 91 da CF)9
  - Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)5269
    - Disposições gerais (artigos 92 a 100 da CF)528
      - Órgãos do Poder Judiciário (artigo 92 da CF)97
      - Estatuto da Magistratura ou ingresso na carreira ou promoção por antiguidade e merecimento (artigo 93 da CF)40
      - Quinto constitucional92
      - Garantias e vedações ou proibições da magistratura (artigo 95 da CF)77
        Garantias funcionais ou garantias da Magistratura ou garantias dos Juízes: vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios21
        Garantias de imparcialidade ou Vedações25
      - Reserva de plenário ou Cláusula de reserva de plenário ou Regra do full bench (artigo 97 da CF) 6
      - Juizados especiais e Justiça de paz (artigo 98 da CF)7
      - Autonomia dos tribunais (artigos 96 e 99 da CF)6
      - Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF) 38
    - Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF)3355
      - Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)1103
        Composição22
        Ações de controle concentrado de constitucionalidade 59
        Competências originárias do STF44
        Competências recursais do STF301
        Recurso extraordinário e repercussão geral 37
      - Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06 89
      - Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)321
      - Do Superior Tribunal de Justiça (artigos 104 e 105 da CF)347
        Composição (artigo 104 da CF)7
        Competências originárias do STJ32
        Competências recursais do STJ30
        Recurso especial e recursos repetitivos25
        Escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados e Conselho da Justiça Federal14
      - Dos Tribunais e juízes federais (artigos 106 a 110 da CF)322
        Órgãos da justiça federal (artigo 106 da CF)6
        Tribunal Regional Federal (artigos 107 e 108 da CF)120
        Composição (artigo 107 da CF)84
        Competências (artigo 108 da CF)15
        Competência da justiça federal (artigo 109 da CF)14
      - Do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho (artigos 111 a 117)403
        Órgãos da justiça do trabalho (artigo 111 da CF)66
        Tribunal Superior do Trabalho (artigos 111-A e 112 da CF)24
        Composição8
        Escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados do trabalho e Conselho superior da justiça do trabalho4
        Competência da justiça do trabalho (artigo 114 da CF)26
        Tribunais Regionais do Trabalho (artigo 115 da CF)18
      - Dos Tribunais e juízes eleitorais (artigos 118 a 121 da CF)406
        Órgãos da Justiça Eleitoral (artigo 118 da CF)11
        Do Tribunal Superior Eleitoral (artigo 119 da CF)48
        Composição26
        Dos Tribunais Regionais Eleitorais (artigo 120 da CF)45
        Composição21
        Competência da Justiça Eleitoral 11
      - Dos Tribunais e Juízes Militares (artigos 122 a 124 da CF)47
        Órgãos da Justiça Militar (artigo 122 da CF) (está contido no assunto pai)
        Do Superior Tribunal Militar (artigo 123 da CF) (está contido no assunto pai)
        Competência da Justiça Militar da União (artigo 124 da CF) (está contido no assunto pai)
      - Tribunais e juízes dos estados (artigos 125 e 126)139
        Controle de constitucionalidade na esfera estadual e distrital ou Representação de inconstitucionalidade de leis estaduais (está contido no assunto pai)
        Legitimados para o controle concentrado na esfera estadual e distrital (está contido no assunto pai)
        Simultaneidade de ações ou simultaneus processus (está contido no assunto pai)
        Justiça Militar Estadual (está contido no assunto pai)
      - Jurisprudência do STF e do STJ ou Jurisprudência dos Tribunais Superiores77
  - Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF)2357
    - Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)1424
      - Conceito e natureza jurídica ou posição constitucional ou posição institucional10
      - Organização e Estrutura do Ministério Público26
      - Princípios Institucionais do Ministério Público36
      - Princípio do Promotor Natural1
      - Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-Financeira16
      - Ministério Público da União 147
        Abrangência do Ministério Público da União ou Ramos do Ministério Público da União8
        Chefia Ministério Público da União - Procurador-Geral da República - PGR41
      - Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios69
        Chefia do Ministério Público44
        Procurador-Geral da República29
      - Membros do Ministério Público21
        Ingresso na Carreira19
        Garantias e vedações ou proibições (está contido no assunto pai)
      - Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF)1
      - Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (artigo 130 da CF)8
      - Ministério Público Eleitoral (está contido no assunto pai)
      - Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)59
        Composição e competências2
    - Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)213
      - Advocacia-Geral da União (artigo 131 da CF)4
      - Advogado-geral da União5
        Nomeação e julgamento por crimes comuns e crimes de responsabilidade1
      - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (está contido no assunto pai)
      - Procuradorias estaduais, do Distrito Federal e dos municípios4
    - Advocacia ou advocacia privada (artigo 133 da CF)14
    - Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)207
      - Defensoria pública da União4
      - Defensoria pública dos estados e do Distrito Federal4
      - Autonomia da Defensoria Pública ou autonomia funcional, administrativa e financeiro-orçamentária4
- Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 1441206
  - Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF)124
    - Estado de defesa (artigo 136 da CF)3
    - Estado de sítio (artigos 137 a 139 da CF)2
  - Forças armadas (artigos 142 e 143 da CF)92
    - Organização. Disposições gerais (artigo 142 da CF)9
    - Serviços militar obrigatório (artigo 143 da CF)14
  - Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF)436
    - Órgãos da segurança pública119
    - Guardas municipais5
    - Segurança viária 8
- Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 1694165
  - Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)2053
    - Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF)42
    - Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)556
      - Princípios Constitucionais Tributários70
      - Imunidades Tributárias92
        Imunidade Recíproca20
        Outras imunidades tributárias7
    - Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF)82
    - Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF) 86
    - Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) 72
    - Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)143
  - Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)1680
    - Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários43
    - Normas gerais (finanças públicas, arts. 163 e 164 da CF/88)12
    - Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)1238
      - PPA, LDO e LOA9
      - Vedações Orçamentárias ou vedações constitucionais orçamentárias9
      - Processo Legislativo Orçamentário4
      - Despesas com pessoal ou disposições constitucionais relativas a despesas com pessoal15
      - Orçamento impositivo e Orçamento de guerra ou regime extraordinário fiscal (está contido no assunto pai)
- Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 1921367
  - Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)398
  - Intervenção do Estado no Domínio Econômico (artigos 173 a 181 da CF)200
    - Intervenção direta (artigo 173 da CF)14
    - Intervenção indireta (artigo 174 da CF)2
    - Intervenção como prestador de serviço público (artigo 175 da CF)29
    - Intervenção mediante instituição de regime de monopólio e contribuição de intervenção no domínio econômico (artigo 177 da CF) 2
    - Tratamento dado às microempresas e às empresas de pequeno porte3
  - Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)182
  - Política agrícola e fundiária e reforma agrária (artigos 184 a 191 da CF)21
  - Sistema financeiro nacional (artigo 192 da CF) 68
- Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 2325073
  - Disposição geral (artigo 193 da CF)19
  - Da seguridade social (artigos 194 a 204)2087
    - Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)20
    - Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)520
    - Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF)338
    - Previdência complementar (artigo 202 da CF)2
    - Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)118
  - Da educação (artigos 205 a 214 da CF)688
    - Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)6
    - Universidades4
  - Da cultura (artigos 215 a 216-A da CF)263
  - Do desporto (artigo 217 da CF)28
  - Da ciência, tecnologia e inovação ou ciência e tecnologia (artigos 218 a 219-B da CF)83
  - Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF)127
  - Do meio ambiente (artigo 225 da CF)376
    - Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais (está contido no assunto pai)
  - Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF)196
  - Dos índios ou índios ou tutela constitucional das comunidades indígenas (artigos 231 e 232 da CF)101
- Das disposições constitucionais gerais - Título IX da CF - (artigos 233 a 250 da CF)43
- Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT 88
- Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade3100
  - Conceito, origens e fundamentos do controle de constitucionalidade14
  - Supremacia da Constituição ou princípio da hierarquia das normas ou pirâmide de Kelsen 21
  - Aplicação das normas constitucionais no tempo ou Direito constitucional intertemporal ou princípio da parametricidade49
    - Graus de retroatividade das normas constitucionais9
    - Recepção x revogação de normas pré-constitucionais2
    - Recepção material e desconstitucionalização2
    - Bloco de constitucionalidade15
    - Inconstitucionalidade superveniente e constitucionalidade superveniente1
  - Espécies de Inconstitucionalidade25
  - Momentos de controle de constitucionalidade ou controle preventivo e repressivo de constitucionalidade12
  - Sistemas de controle de constitucionalidade4
  - Modelos de controle de constitucionalidade ou controle jurisdicional e político de constitucionalidade26
  - Controle de constitucionalidade no direito comparado9
  - Evolução do controle de constitucionalidade no direito brasileiro1
  - Controle incidental ou concreto ou controle difuso de constitucionalidade138
    - Legitimação Ativa3
    - Objeto e Parâmetro de Controle1
    - Controle Difuso nos Tribunais5
    - Eficácia da decisão e modulação temporal dos efeitos ou decisão de calibragem 5
    - Recurso extraordinário e repercussão geral 16
    - Reserva de plenário ou Cláusula de reserva de plenário ou Regra do full bench (artigo 97 da CF) 13
    - Controle via ação civil pública e outros remédios constitucionais2
    - Papel do Senado Federal ou atuação do Senado Federal ou artigo 52, X, da CF3
  - Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade978
    - Ações de controle concentrado de constitucionalidade 657
      - Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN 46
        Objeto5
        Legitimidade2
        Competência2
        Efeitos da decisão (está contido no assunto pai)
      - Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON67
        Objeto (está contido no assunto pai)
        Legitimidade (está contido no assunto pai)
        Competência1
        Efeitos da decisão (está contido no assunto pai)
      - Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou ADO ou controle das omissões inconstitucionais13
        Objeto1
        Legitimidade (está contido no assunto pai)
        Competência (está contido no assunto pai)
        Efeitos da decisão (está contido no assunto pai)
      - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)77
        Objeto (está contido no assunto pai)
        Legitimidade (está contido no assunto pai)
        Competência9
        Efeitos da decisão (está contido no assunto pai)
      - Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva 110
        Objeto12
        Legitimidade22
        Competência2
        Efeitos da decisão73
    - Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado51
    - Medida cautelar nas ações de controle concentrado27
    - Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/1119
    - Amicus curiae e intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade (está contido no assunto pai)
  - Controle concentrado na esfera estadual e distrital ou controle abstrato na de constitucionalidade na esfera estadual e distrital 2
    - Objeto (está contido no assunto pai)
    - Legitimidade (está contido no assunto pai)
    - Competência (está contido no assunto pai)
    - Efeitos da decisão (está contido no assunto pai)
    - Legitimados para o controle concentrado na esfera estadual e distrital (está contido no assunto pai)
    - Simultaneidade de ações ou simultaneus processus (está contido no assunto pai)
    - Eficácia da decisão e modulação temporal dos efeitos ou decisão de calibragem (está contido no assunto pai)
  - Sentenças intermediárias ou decisões intermediárias ou decisões intermédias6
    - Sentenças normativas (está contido no assunto pai)
    - Sentenças transitivas ou transacionais (está contido no assunto pai)
  - Súmulas vinculantes e Lei 11.417/06 12
  - Reclamação ou reclamação constitucional7
  - Estado de coisas inconstitucional (está contido no assunto pai)
  - Controle de convencionalidade (está contido no assunto pai)
- Constituições dos Estados1578
  - Constituição do Estado do Acre9
    - O Estado do Acre e seu Território (está contido no assunto pai)
    - Da Organização do Estado (está contido no assunto pai)
    - Da Organização dos Poderes (está contido no assunto pai)
    - Da Defesa do Estado (está contido no assunto pai)
    - Da Tributação e Orçamento (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Econômica e Social (está contido no assunto pai)
    - Das Disposições Constitucionais Gerais (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado do Alagoas38
    - Dos Princípios Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - Da Organização do Estado (está contido no assunto pai)
    - Da Organização dos Poderes (está contido no assunto pai)
    - Da Tributação e Orçamento (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Social (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Econômica (está contido no assunto pai)
    - Da Segurança Pública (está contido no assunto pai)
    - Da Política Agrícola e Fundiária (está contido no assunto pai)
    - Das Disposições Constitucionais Gerais (está contido no assunto pai)
    - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado do Amapá45
    - Dos Princípios Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - CE/AP - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - Da Organização do Estado e Municípios (está contido no assunto pai)
    - Da Segurança Pública (está contido no assunto pai)
    - Da Organização dos Poderes do Estado (está contido no assunto pai)
    - Da Tributação, do Orçamento e das Finanças (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Econômica (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Social (está contido no assunto pai)
    - Das Disposições Constitucionais Gerais (está contido no assunto pai)
    - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado do Amazonas31
    - Das Disposições Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - CE/AM - Direitos e Garantias Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - Da organização político-administrativa e territorial1
    - Da Tributação e Orçamento (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Econômica e Social (está contido no assunto pai)
    - Das Disposições Constitucionais Gerais (está contido no assunto pai)
    - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado do Bahia98
    - Dos Princípios Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - CE/BA - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - Da Organização do Estado e Municípios (está contido no assunto pai)
    - Da Organização dos Poderes (está contido no assunto pai)
    - Da Tributação e do Orçamento (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Econômica e Social (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado do Ceará138
    - Dos Princípios Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - Da Participação Popular (está contido no assunto pai)
    - Da Organização Estadual2
    - Do Município (está contido no assunto pai)
    - Dos Poderes Estaduais (está contido no assunto pai)
    - Das Atividades Essenciais dos Poderes Estaduais (está contido no assunto pai)
    - Da Tributação e Orçamento (está contido no assunto pai)
    - Das Responsabilidades Culturais, Sociais e Econômicas (está contido no assunto pai)
    - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado do Espírito Santo127
    - Do Estado do Espírito Santo e seu Território (está contido no assunto pai)
    - CE/ES - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - Da Organização do Estado (está contido no assunto pai)
    - Da Organização Dos Poderes (está contido no assunto pai)
    - Da Defesa do Cidadão e da Sociedade (está contido no assunto pai)
    - Da Tributação e do Orçamento (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Social (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Econômica e Financeira (está contido no assunto pai)
    - Das Disposições Constitucionais Gerais (está contido no assunto pai)
    - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado de Goiás36
    - Da Organização do Estado (está contido no assunto pai)
    - Da Organização dos Municípios e das Regiões Metropolitanas (está contido no assunto pai)
    - Da Administração Pública (está contido no assunto pai)
    - Da Tributação, das Finanças e do Orçamento (está contido no assunto pai)
    - Da Justiça e da Defesa da Sociedade (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Econômica e Social (está contido no assunto pai)
    - Das Disposições Constitucionais Gerais (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado do Maranhão40
    - Disposições Preliminares (está contido no assunto pai)
    - CE/MA - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - Do Estado (está contido no assunto pai)
    - Dos Poderes do Estado (está contido no assunto pai)
    - Da Defesa do Estado (está contido no assunto pai)
    - Da Tributação e do Orçamento (está contido no assunto pai)
    - Da Organização Municipal (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Econômica e Social (está contido no assunto pai)
    - Disposições Gerais Finais (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado do Mato Grosso20
    - Dos Princípios Constitucionais Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - Dos Direitos, Garantias e Deveres Individuais e Sociais (está contido no assunto pai)
    - Do Estado (está contido no assunto pai)
    - Do Município (está contido no assunto pai)
    - Do Desenvolvimento Econômico e Social (está contido no assunto pai)
    - Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul24
    - Princípios Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - Do Estado (está contido no assunto pai)
    - Da Administração Pública (está contido no assunto pai)
    - Da Organização dos Poderes (está contido no assunto pai)
    - Da Tributação e do Orçamento (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Social e Econômica (está contido no assunto pai)
    - Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado de Minas Gerais131
    - Disposições Preliminares (está contido no assunto pai)
    - CE/MG - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - Do Estado (está contido no assunto pai)
    - Da Organização dos Poderes3
    - Das Finanças Públicas (está contido no assunto pai)
    - Do Município (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Social1
    - Da Ordem Econômica (está contido no assunto pai)
    - Disposições Gerais (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado do Pará111
    - Dos Princípios Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - CE/PA - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - Da Organização do Estado (está contido no assunto pai)
    - Da Organização Municipal (está contido no assunto pai)
    - Da Organização dos Poderes (está contido no assunto pai)
    - Da Segurança Pública (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Financeira da Tributação e dos Orçamentos (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Econômica e do Meio Ambiente (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Social (está contido no assunto pai)
    - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado da Paraíba54
    - Dos Princípios Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - CE/PB - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - Da Organização do Estado e Municípios (está contido no assunto pai)
    - Da Administração Pública (está contido no assunto pai)
    - Da Organização dos Poderes (está contido no assunto pai)
    - Da Tributação e Orçamento (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Econômica (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Social (está contido no assunto pai)
    - Das Disposições Constitucionais Gerais (está contido no assunto pai)
    - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado do Paraná47
    - Da Organização do Estado e dos Municípios (está contido no assunto pai)
    - Da Administração Pública (está contido no assunto pai)
    - Da Organização dos Poderes (está contido no assunto pai)
    - Dos Tributos e Orçamentos (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Econômica (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Social (está contido no assunto pai)
    - Das Disposições Constitucionais Gerais (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado de Pernambuco37
    - Dos Princípios Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - Da Organização do Estado e seus Poderes (está contido no assunto pai)
    - Da Organização Municipal e Regional (está contido no assunto pai)
    - Da Administração Pública (está contido no assunto pai)
    - Da Tributação e Orçamento (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Econômica (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Social (está contido no assunto pai)
    - Das Disposições Constitucionais Finais (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado do Piauí38
    - Dos Princípios Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - CE/PI - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - Da Organização do Estado e dos Municípios (está contido no assunto pai)
    - Da Organização dos Poderes (está contido no assunto pai)
    - Da Segurança Pública (está contido no assunto pai)
    - Da Tributação e do Orçamento (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Econômica (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Social (está contido no assunto pai)
    - Das Disposições Constitucionais Gerais (está contido no assunto pai)
    - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado do Rio de Janeiro55
    - Dos Princípios Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - CE/RJ - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - Da Organização Estadual (está contido no assunto pai)
    - Dos Poderes do Estado (está contido no assunto pai)
    - Da Segurança Pública (está contido no assunto pai)
    - Da Tributação e Orçamento (está contido no assunto pai)
    - Da ordem econômica financeira e do meio ambiente (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Social1
    - Da Organização Municipal (está contido no assunto pai)
    - Das Disposições Gerais (está contido no assunto pai)
    - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado do Rio Grande do Norte27
    - Dos Princípios Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - CE/RN - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - Da Organização do Estado (está contido no assunto pai)
    - Da Organização dos Poderes (está contido no assunto pai)
    - Da Tributação e do Orçamento (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Econômica e Financeira (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Social (está contido no assunto pai)
    - Das Disposições Constitucionais Gerais (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado do Rio Grande do Sul71
    - Dos Princípios Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - Da Organização do Estado (está contido no assunto pai)
    - Da Organização dos Poderes (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Pública (está contido no assunto pai)
    - Das Finanças, da Tributação e do Orçamento (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Econômica (está contido no assunto pai)
    - Da Segurança Social (está contido no assunto pai)
    - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado de Rondônia37
    - Da Organização do Estado (está contido no assunto pai)
    - Dos Poderes do Estado (está contido no assunto pai)
    - Da Organização dos Municípios (está contido no assunto pai)
    - Do Sistema Tributário Estadual (está contido no assunto pai)
    - Dos Direitos Individuais e Coletivos (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Econômica e Social1
    - Das Disposições Constitucionais Gerais (está contido no assunto pai)
    - Disposições Constitucionais Transitórias (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado de Roraima53
    - Princípios Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - CE/RR - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - Da Organização do Estado (está contido no assunto pai)
    - Da Organização dos Poderes (está contido no assunto pai)
    - Da Tributação e do Orçamento (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Econômica e Financeira (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Social (está contido no assunto pai)
    - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado de Santa Catarina78
    - Dos Princípios Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - CE/SC - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (está contido no assunto pai)
    - Da organização Político-Administrativa do Estado (está contido no assunto pai)
    - Da Organização dos Poderes (está contido no assunto pai)
    - Da Segurança Pública (está contido no assunto pai)
    - Dos Assuntos Municipais e Microrregionais (está contido no assunto pai)
    - Das Finanças Públicas (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Econômica e Financeira (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Social (está contido no assunto pai)
    - Das Disposições Gerais (está contido no assunto pai)
    - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado de São Paulo140
    - Dos Fundamentos do Estado (está contido no assunto pai)
    - Da Organização dos Poderes (está contido no assunto pai)
    - Da Organização do Estado (está contido no assunto pai)
    - Dos Municípios e Regiões (está contido no assunto pai)
    - Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Econômica (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Social (está contido no assunto pai)
    - Disposições Constitucionais Gerais (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado de Sergipe25
    - Do Estado, dos Direitos e Garantias (está contido no assunto pai)
    - Da Organização e Competência do Estado (está contido no assunto pai)
    - Da Organização dos Poderes (está contido no assunto pai)
    - Da Defesa do Estado, do Cidadão e da Ordem Pública (está contido no assunto pai)
    - Da Tributação e do Orçamento (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Econômica (está contido no assunto pai)
    - Da Ordem Social (está contido no assunto pai)
    - Das Disposições Constitucionais Gerais (está contido no assunto pai)
    - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (está contido no assunto pai)
  - Constituição do Estado do Tocantins13
    - Da Organização do Estado (está contido no assunto pai)
    - Da Organização dos Poderes (está contido no assunto pai)
    - Da Organização Política e Territorial dos Municípios (está contido no assunto pai)
    - Da Tributação, das Finanças e do Orçamento (está contido no assunto pai)
    - Da Atuação do Estado no Processo de Desenvolvimento Econômico (está contido no assunto pai)
    - Dos Sistemas de Distribuição de Rendas e Equilíbrio Social (está contido no assunto pai)
    - Da Disciplina Urbanística e Agrária, Habitação e Obras Públicas (está contido no assunto pai)
    - Do Sistema de Defesa das Minorias e Proteção de Associações (está contido no assunto pai)
    - Da Defesa do Cidadão e do Sistema de Proteção ao Consumidor (está contido no assunto pai)
    - Da Proteção ao Meio Ambiente (está contido no assunto pai)
    - Da Segurança da Sociedade e do Sistema Penitenciário (está contido no assunto pai)
    - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária (está contido no assunto pai)
    - Dos Direitos e da Proteção à Infância, à Mulher e à Velhice (está contido no assunto pai)
    - Da Educação, Cultura, Saúde, Ciência e Tecnologia (está contido no assunto pai)
    - Das Disposições Constitucionais Gerais (está contido no assunto pai)
    - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (está contido no assunto pai)
Direito Eleitoral2348
Direito Empresarial (Comercial)4203
Direito Financeiro732
Direito Internacional1202
Direito Notarial e Registral522
Direito Penal14457
Direito Penal Militar560
Direito Previdenciário3998
Direito Processual Civil - CPC 19738056
Direito Processual Civil - CPC 20153925
Direito Processual Penal9969
Direito Processual Penal Militar368
Direito Processual do Trabalho4215
Direito Sanitário e Saúde19117
Direito Tributário9133
Direito Urbanístico1327
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)2516
Direito do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452/19436682
Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos183
Direitos Humanos2087
Economia e Finanças14564
Educação Física5320
Enfermagem26471
Engenharia Agronômica7152
Engenharia Ambiental e Sanitária4728
Engenharia Aquacultura/Aquicultura159
Engenharia Cartográfica e de Agrimensura884
Engenharia Civil21873
Engenharia Clínica130
Engenharia Elétrica e Engenharia Eletrônica16581
Engenharia Espacial343
Engenharia Florestal3018
Engenharia Física55
Engenharia Genética25
Engenharia Industrial191
Engenharia Mecatrônica653
Engenharia Mecânica6953
Engenharia Metalúrgica281
Engenharia Naval641
Engenharia Nuclear168
Engenharia Portuária69
Engenharia Química2175
Engenharia de Alimentos489
Engenharia de Avaliações 37
Engenharia de Materiais387
Engenharia de Minas352
Engenharia de Pesca728
Engenharia de Petróleo e Gás233
Engenharia de Produção1222
Engenharia de Qualidade112
Engenharia de Recursos Hídricos/Hidráulica76
Engenharia de Telecomunicações2785
Engenharia de Transportes e Trânsito177
Estatística9868
Estilismo/Design de Moda71
Farmácia11045
Filosofia1753
Filosofia do Direito227
Finanças Públicas23
Fisioterapia7979
Fonoaudiologia4126
Física6987
Gastronomia79
Geografia11714
Geologia4156
História8434
Informática40368
Legislação Estadual, Distrital e Municipal13756
Legislação Federal25439
Legislação de Trânsito e CTB3120
Legislação dos Órgãos37700
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Complementar nº 840/2011226
Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF990
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal1372
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA4180
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso949
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha478
Língua Espanhola2873
Língua Francesa786
Língua Inglesa11896
Língua Portuguesa101766
Línguas (Outras)2680
Matemática25924
Matemática Financeira7489
Medicina98080
Meio Ambiente1643
Meteorologia126
Metodologia Científica27
Museologia879
Nutrição10623
Oceanografia166
Odontologia18528
Pedagogia22858
Política Internacional672
Psicologia18636
Química8295
Raciocínio Lógico11787
Redação Oficial4779
Relações Humanas362
Relações Internacionais192
Relações Públicas1862
Secretariado559
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Questão 976248 - Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF)

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Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

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