Questão 976248 - Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF)

Concurso: Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2004

Cargo: Analista Administrativo

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

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Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF)

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), até o presente momento, a respeito da ANATEL, julgue os itens subseqüentes. Somente lei pode instituir ou eliminar a pre s tação de serviço de te lecomunicação no regime público de maneira concomitante, ou não, ao regime privado.
  • C. Certo
  • E. Errado

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