Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), até o presente momento, a respeito da ANATEL, julgue os itens subseqüentes. Somente lei pode instituir ou eliminar a prestação de serviço de telecomunicação no regime público de maneira concomitante, ou não, ao regime privado.

Somente lei pode instituir ou eliminar a prestação de...

Q976248

Direito Constitucional Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF)

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ANATEL - Analista Administrativo - Área Comunicação Social - 2004

Somente lei pode instituir ou eliminar a prestação de serviço de telecomunicação no regime público de maneira concomitante, ou não, ao regime privado.

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