Uma empresa concessionária de serviço de telecomunicações, durante a validade do contra...

Uma empresa concessionária de serviço de telecomunicações, durante a validade do contrato de concessão, foi surpreendida com alteração das cláusulas regulamentares, embora tenha sido mantido o equilíbrio econômico-financeiro, por parte da administração pública, em razão de interesse público. Nessa situação, tal mudança nos termos do contrato foi ilegal, pois, embora a administração só transfira a execução dos serviços à iniciativa priva da e mantenha a titularidade dos mesmos, não pode unilateralmente alterar cláusulas de um instrumento bilateral.