Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que

  • A.

    cabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados.

  • B.

    aos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade.

  • C.

    cabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos defensores públicos.

  • D.

    às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.

  • E.

    às Defensorias Públicas cabe a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.