Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2º, da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe assegura

  • A.

    a eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

  • B.

    o exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos.

  • C.

    independência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando.

  • D.

    a competência legislativa de seu Conselho Superior.

  • E.

    a possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.