Questão Q598646 - Direito Constitucional

Question

A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2º, da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe assegura A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de
expressa previsão constitucional (art. 134, § 2º, da Constituição
Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional,
que lhe assegura

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a eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

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o exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos.

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independência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando.

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a competência legislativa de seu Conselho Superior.

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a possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.

A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa...