Questões de Concurso de Da educação (artigos 205 a 214 da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1066067

Concurso CREF 11 Assistente Administrativo 2019

Questão 76

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

No que concerne à ordem social na CF, julgue os itens de 76 a 80. É princípio que busca assegurar um ensino público de qualidade a garantia de um piso salarial estadual, observadas as peculiaridades de cada unidade da Federação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1082749

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2019

Questão 28

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

André e Joana realizaram a pré-matrícula do filho Pedro, de três anos de idade, em creche da secretaria de educação municipal. Após meses de espera, Joana, não tendo recebido resposta a respeito da vaga na creche, procurou auxílio da Defensoria Pública, a qual oficiou a creche, solicitando que a instituição efetuasse a matrícula da criança. Em resposta, o diretor da creche informou não haver vaga disponível; que a pré-matrícula havia sido feita junto à secretaria de educação; que o secretário o havia delegado competente para efetivar as matrículas; e, por fim, que Pedro não poderia ser matriculado — mesmo que houvesse vaga — porquanto deveria ter quatro anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula para o ingresso na pré-escola, conforme norma do Ministério da Educação. A Defensoria Pública impetrou mandado de segurança contra a autoridade delegante, visando impugnar o ato não concessivo da matrícula de Pedro. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secretário não é exclusiva.

A exigência de idade mínima de quatro anos para ingresso na educação infantil bem como a fixação da data limite de 31 de março para que a idade esteja completa são constitucionais.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1032626

Concurso TJ BA Juiz de Direito Substituto 2018

Questão 64

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando a pouca quantidade de defensores públicos indispensáveis ao atendimento adequado dos necessitados na forma da lei, determinado estado da Federação aprovou o respectivo projeto e sancionou a lei Y, que criou a obrigatoriedade de estágio curricular no atendimento da assistência jurídica gratuita por núcleo de prática jurídica integrante do departamento de direito de universidade estadual, estabelecendo sua organização, seu funcionamento e seus horários, inclusive determinando sua atuação em regime de plantão, bem como vinculando a certificação da conclusão do curso de bacharelado pelos alunos ao cumprimento do referido estágio.

Conforme a CF, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei Y é

  • A. constitucional por atender ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão disposto em norma constitucional.
  • B. inconstitucional por ferir a autonomia didático-científica e administrativa da universidade.
  • C. constitucional, mas não atende a legislação que estabelece os critérios nacionais para a política educacional.
  • D. inconstitucional por atribuir função exclusiva de órgão da DP à universidade estadual.
  • E. inconstitucional apenas quanto ao condicionamento da certificação da conclusão do curso ao cumprimento do estágio curricular obrigatório.

Questão de Concurso - 1007527

Concurso CLDF Consultor Legislativo - Área Educação 2018

Questão 46

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Os fins da educação escolar expressos na Constituição da República Federativa Brasileira são:
  • A. o pluralismo de ideias, o respeito à liberdade e apreço à tolerância.
  • B. o pleno desenvolvimento da pessoa, a realização no trabalho e a aprendizagem ao longo da vida.
  • C. o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
  • D. a formação humana plena para que os cidadãos sejam úteis a si e à sociedade e a felicidade para o convívio pacífico.
  • E. a coeducação das classes sociais com equidade e o preparo para o exercício da cidadania de todos os educandos.

Questão de Concurso - 1007528

Concurso CLDF Consultor Legislativo - Área Educação 2018

Questão 47

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

As políticas públicas de educação, considerando o poder legislativo e o poder executivo, são uma responsabilidade
  • A. do executivo, uma vez que os governos transformam as leis criadas no legislativo em ações práticas que as concretizam e assim viabilizam as políticas constantes de seus programas de governo.
  • B. do legislativo, uma vez que sua função primordial é a função política de propor leis que determinam as políticas públicas e seus membros foram eleitos pelo povo, concretizando o ideal previsto na Constituição Federal de o poder ser exercido pelo povo, via seus representantes.
  • C. de ambos, uma vez que tanto o legislativo quanto o executivo têm o mesmo poder em propor e sancionar leis das quais se originam políticas públicas, mesmo o executivo tendo o poder de voto, que pode ser derrubado.
  • D. compartilhada, uma vez que cabe ao legislativo dispor sobre a matéria por meio de leis e da fiscalização e controle dos atos do executivo e ao executivo dar materialidade à legislação por meio das políticas públicas necessárias à sua consecução.
  • E. do aparato estatal de ambos os poderes, coadjuvados pelo poder judiciário que fiscaliza as decisões e ações do legislativo e do executivo para a correta condução do país, contando com os Tribunais de Contas para que esse procedimento seja respeitado.

Questão de Concurso - 967693

Concurso STJ Analista Judiciário - Área Judiciária 2018

Questão 52

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que o ensino religioso nas escolas públicas deve ter caráter não confessional, sendo vedada a admissão de professores na qualidade de representantes das religiões para ministrar os cursos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 978065

Concurso CRM Serviços Administrativos 2018

Questão 72

Instituto Quadrix

Nível Superior

Com relação à liberdade de crença e de convicção na CF, julgue os itens de 71 a 75. O ensino religioso poderá ser ministrado como disciplina obrigatória na rede pública de ensino, desde que com pluralidade, contemplando diferentes credos e vertentes.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 996463

Concurso CREF 8ª Região Assistente Administrativo I 2018

Questão 80

Instituto Quadrix

Nível Médio

A respeito da ordem social na CF, julgue os itens a seguir. A autonomia federativa impede que os entes participem ou interfiram nas competências uns dos outros relacionadas ao ensino e à educação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 935662

Concurso TRF 5 Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017

Questão 27

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Considere as afirmações abaixo sobre o patrimônio cultural brasileiro.

I. Os modos de criar, fazer e viver, bem como as formas de expressão, portadores de referência à identidade, ação e memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira constituem patrimônio cultural brasileiro.

II. Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

IV. As edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais não constituem patrimônio cultural brasileiro.

À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I, III e IV.
  • B. I e III.
  • C. II e IV.
  • D. I, II e III.
  • E. II, III e IV.

Questão de Concurso - 842203

Concurso SEDF Professor Substituto - Área Enfermagem 2016

Questão 22

Instituto Quadrix

Nível Superior

Julgue os itens subsequentes acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital. De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o ensino é livre à iniciativa privada, razão pela qual é vedado ao Poder Público intervir na fixação dos conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental.
  • C. Certo
  • E. Errado