Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 Da educação (artigos 205 a 214 da CF)

Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida emenda é incompatível com a Constituição da República.

  • C. Certo
  • E. Errado