À luz do que dispõe a Constituição Federal,

são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.

os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos, e estes, independentemente de sua idade, têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo vedada a sua efetivação por parte de estrangeiros.

os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em abrigos e casas de recolhimento.