Questão 926863 - Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF)

Concurso: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6ª Região - RS (CRTR/RS) 2017

Cargo: Recepcionista

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF)

Compete à família, à sociedade e ao Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A atenção à criança e ao adolescente constitui direito à proteção especial que, segundo a Carta Magna, abrangerá os seguintes aspectos:
  • A. obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
  • B. idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho, na condição de aprendiz.
  • C. incompatibilidade entre a escola e o trabalho, para o trabalhador jovem.
  • D. os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, não terão os mesmos direitos e qualificações, autorizadas diferenciações relativas à filiação.
  • E. inimputabilidade penal dos menores de vinte e um anos, que se sujeitam às normas da legislação especial.