Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)

Suponha que a União tenha intervindo nos estados A, B e C, com os seguintes propósitos

I reorganizar as finanças no estado A, visto que essa unidade da Federação deixou de entregar aos municípios, dentro dos prazos estabelecidos em lei, receitas tributárias fixadas constitucionalmente.

II reorganizar as finanças no estado B para prover a execução de ordem judicial.

III assegurar, no estado C, a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A CF ampara expressamente a intervenção da União no(s) caso(s) descrito(s)

  • A. no item II, apenas.
  • B. no item III, apenas.
  • C. nos itens I e II, apenas.
  • D. nos itens II e III, apenas.
  • E. em todos os itens.