Questões de Concurso de Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192 - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1074155

Concurso Câmara de Indaiatuba Controlador Interno 2018

Questão 41

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A vedação constitucional que impede a exigência de certos impostos nas circunstâncias que especifica se consubstancia em

  • A.

    hipótese de incidência diferida.

  • B.

    remissão.

  • C.

    imunidade.

  • D.

    hipótese tributária inversa.

  • E.

    resistência qualificada.

Questão de Concurso - 1014728

Concurso Agente de Tesouraria I 2018

Questão 52

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. E continua prescrevendo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não
  • A. poderão incidir uma única vez, em nenhuma hipótese.
  • B. incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
  • C. poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
  • D. poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
  • E. incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

Questão de Concurso - 1145110

Concurso Prefeitura de Boa Vista Procurador Municipal 2019

Questão 31

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.

Estados federados podem, sob o fundamento de interesse social, desapropriar imóveis rurais improdutivos para fins de reforma agrária.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1046020

Concurso CRA PR Advogado 2018

Questão 81

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens de 81 a 85 acerca dos princípios gerais da atividade econômica. Livre iniciativa e livre concorrência são, para fins constitucionais, expressões sinônimas que fundam a base da ordem econômica nacional.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1064359

Concurso DPE MG Defensor Público 2019

Questão 2

Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Nível Superior

Analise as afirmativas a seguir.

I. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.

II. A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Com base no entendimento de repercussão geral do STF em matéria tributária, econômica e financeira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  • A. I e III, apenas.
  • B. II, apenas.
  • C. III, apenas.
  • D. I, II e III.

Questão de Concurso - 989977

Concurso EMAP Analista Portuário I - Área Administrativa 2018

Questão 43

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue os seguintes itens. O transporte de mercadorias na cabotagem pode ser feito por embarcação estrangeira.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1181586

Concurso SEFAZ DF Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal 2019

Questão 39

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades comerciais do setor privado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1181587

Concurso SEFAZ DF Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal 2019

Questão 40

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1213482

Concurso ALE AP Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo 2019

Questão 43

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação à Política Urbana constitucionalmente prevista, é correto afirmar:

  • A.

    Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m2, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

  • B.

    Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo para fins de reforma agrária.

  • C.

    O título de domínio e a concessão de uso de área urbana serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que casados.

  • D.

    A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

  • E.

    O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Questão de Concurso - 1163335

Concurso TJ PA Juiz Substituto 2019

Questão 71

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedade

  • A.

    distinta da do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

  • B.

    distinta da do solo e pertencem ao estado onde estejam localizados, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade da lavra.

  • C.

    conjunta à do solo e pertencem à União, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade do produto da lavra.

  • D.

    conjunta à do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

  • E.

    distinta da do solo e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.