Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

A organização da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios será feita mediante:

  • A.

    ( ) decreto.

  • B.

    ( ) decreto-lei.

  • C.

    ( ) lei complementar.

  • D.

    ( ) lei ordinária.

  • E.

    ( ) lei delegada.