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Q197483
Teclas de Atalhos
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A respeito das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), como reguladas na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
Trata-se de instrumento de imposição de penalidades pelo Legislativo.
B
São criadas, no âmbito do Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por tempo certo.
C
São órgãos permanentes do Congresso Nacional dotados de todos os poderes das autoridades judiciárias.
D
São órgãos do Congresso Nacional encarregados de legislar sobre irregularidades da Administração Pública.
E
São órgãos do Legislativo, auxiliares do Ministério Público, criados com a finalidade de realizar investigações policiais sobre crimes de relevância política.