Questão 197483 - Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

A respeito das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), como reguladas na Constituição Federal, é correto afirmar:

  • A.

    Trata-se de instrumento de imposição de penalidades pelo Legislativo.

  • B.

    São criadas, no âmbito do Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por tempo certo.

  • C.

    São órgãos permanentes do Congresso Nacional dotados de todos os poderes das autoridades judiciárias.

  • D.

    São órgãos do Congresso Nacional encarregados de legislar sobre irregularidades da Administração Pública.

  • E.

    São órgãos do Legislativo, auxiliares do Ministério Público, criados com a finalidade de realizar investigações policiais sobre crimes de relevância política.