Questão 197483 - Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
Nível:
Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
A respeito das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), como reguladas na Constituição Federal, é correto afirmar:
-
A.
Trata-se de instrumento de imposição de penalidades pelo Legislativo.
-
B.
São criadas, no âmbito do Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por tempo certo.
-
C.
São órgãos permanentes do Congresso Nacional dotados de todos os poderes das autoridades judiciárias.
-
D.
São órgãos do Congresso Nacional encarregados de legislar sobre irregularidades da Administração Pública.
-
E.
São órgãos do Legislativo, auxiliares do Ministério Público, criados com a finalidade de realizar investigações policiais sobre crimes de relevância política.