Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

Introduzido pela Constituição Federal de 1988, um instrumento legal colocado à disposição do Poder Executivo passou a ser utilizado com frequência e, segundo seus críticos, deu ao presidente da República condição de impor-se ao Poder Legislativo, conduzindo a agenda política do país e aprovando suas propostas sem se submeter à tramitação dos projetos de lei. Esse instrumento chama-se

  • A.

    decreto-lei.

  • B.

    lei delegada.

  • C.

    emenda constitucional.

  • D.

    medida provisória.