Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

São finalidades do sistema de controle interno dos três Poderes:

  • A.

    julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

  • B.

    comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão da administração direta e indireta.

  • C.

    apreciar as contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo e emitir parecer.

  • D.

    assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

  • E.

    aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.