Questão 4246 - Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)

Concurso: Tribunal de Contas de Minas Gerais - MG (TCE/MG) 2005

Cargo: Auditor

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)

A União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural,

  • a.

    é automaticamente proprietária do solo e dos resultados da lavra desses produtos.

  • b.

    poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades.

  • c.

    poderá autorizar terceiros a realizar a pesquisa, por prazo indeterminado.

  • d.

    não poderá porém comercializar os produtos decorrentes da lavra de minérios e minerais nucleares.

  • e.

    deverá atender o princípio da uniformidade.