Questão 981876 - Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)

Concurso: Câmara de Palmas - TO (Câmara de Palmas/TO) 2018

Cargo: Procurador

Banca: COPESE / UFT

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)

A Organização do Estado é tema caro ao Direito Constitucional, pois estabelece o modo de funcionamento do próprio Estado, sua organização interna e a forma como se apresenta para as demais nações. Assim, sobre o tema é CORRETO afirmar que:
  • A. a federação brasileira é formada pela união dissolúvel dos estados-membros, municípios e Distrito Federal. Nesse modelo há várias pessoas jurídicas com capacidade política, cada qual dotada de autonomia política.
  • B. os entes federativos Estados, Distrito Federal e Municípios possuem autonomia administrativa, financeira e política, ao passo em que a soberania é atributo apenas da União.
  • C. a União é o ente federativo que atua em nome da federação, podendo, para tanto, editar leis nacionais às quais submetem todos os habitantes do território nacional, e leis federais que alcançam apenas os que estão sob sua jurisdição.
  • D. a competência municipal prevê a sua auto-organização por meio de Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias e aprovada por maioria absoluta dos membros.