Questão 1019904 - Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

Concurso: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2016 (2ª edição)

Cargo: Advogado - XX Exame de Ordem Unificado (XX Exame de Ordem Unificado)

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no Estadomembro Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de grandes proporções, o que causou tumulto e invasões a supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com atingimento à ordem pública e à paz social. Mesmo após o prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período (mais 30 dias), ainda restava evidente a ineficácia das medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa. Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de acordo com a CRFB/88, informa que
  • A. será possível, cumpridas as exigências formais, uma nova prorrogação de, no máximo, 30 dias do estado de defesa.
  • B. será possível, cumpridas as exigências formais, prorrogar o estado de defesa até que seja a crise completamente debelada.
  • C. será possível, cumpridas as exigências formais, decretar o estado de sítio, já que vedada nova prorrogação do estado de defesa.
  • D. será obrigatoriamente decretada a intervenção federal no Estado Alfa, que possibilita a utilização de meios de ação mais contundentes do que os previstos no estado de defesa.