Questão 1022608 - Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

Concurso: Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE SC/SC) 2018

Cargo: Procurador do Estado

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

Em relação ao sistema de defesa do Estado, é correto afirmar:
  • A. O chamada “sistema constitucional de crises”, do qual o estado de defesa e o estado de sítio são espécies, é marcado pela necessidade e temporariedade.
  • B. O Presidente da República pode, ouvido apenas o Congresso Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social.
  • C. Ainda que durante o estado de defesa possam ocorrer restrições a direitos, neles não se incluem os direitos de reunião e sigilo de correspondência.
  • D. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não havendo qualquer possibilidade de apuração das responsabilidades por eventuais ilícitos cometidos por seus executores ou agentes durante o seu período.
  • E. Para a decretação do estado de sítio, o Presidente da República dependerá, apenas e tão somente, da ouvida do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.