Questão 84806 - Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

Concurso: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE 2006

Cargo: Auditor de Tributos

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

É previsão constitucional comum ao estado de sítio e ao estado de defesa

  • A. o acompanhamento e a fiscalização da execução de suas medidas por Comissão composta por membros do Congresso Nacional.
  • B. a necessidade de autorização prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para sua decretação.
  • C. a submissão do decreto respectivo à ratificação do Congresso Nacional dentro de 24 horas, sob pena de nulidade da decretação.
  • D. a possibilidade de restrição relativa à liberdade de locomoção, consistente na obrigação de permanência em localidade determinada.
  • E. a irresponsabilidade por eventuais ilícitos cometidos pelos respectivos executores ou agentes, diante da excepcionalidade das medidas autorizadas pela Constituição.