Questão 989064 - Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

Concurso: Polícia Civil de Minas Gerais - MG (PC MG/MG) 2018

Cargo: Delegado de Polícia Substituto

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é COR-RETO afirmar:
  • A. Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
  • B. Não é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
  • C. Não se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em vir-tude da natureza de suas atividades.
  • D. Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acrés-cimo de qualquer outra espécie remuneratória.