Questão 999207 - Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

Concurso: Polícia Civil de Goiás - GO (PC GO/GO) 2018

Cargo: Delegado de Polícia

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Nível: Superior

Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Esse é o teor do artigo 144 da Constituição que, dentre outras coisas, dispõe que
  • A. às polícias civis incumbem a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas nas localidades onde não exista delegacia de Polícia Federal.
  • B. incumbem às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
  • C. os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídio.
  • D. os municípios com mais de duzentos mil habitantes deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
  • E. as polícias civis dos estados e do Distrito Federal são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina.