Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição Federal vigente, dispondo que "não haverá...
A Constituição Federal vigente, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal de exceção", e ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", trata
A
do princípio do juiz natural.
B
do reconhecimento do Tribunal do Júri.
C
da inafastabilidade da jurisdição.
D
do princípio do devido processo legal.
E
da ampla defesa e do contraditório.