Questão 102292 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE MG) 2005 (2ª edição)

Cargo: Técnico Judiciário - Área Programação de Sistemas

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

A Constituição Federal vigente, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal de exceção", e ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", trata

  • A.

    do princípio do juiz natural.

  • B.

    do reconhecimento do Tribunal do Júri.

  • C.

    da inafastabilidade da jurisdição.

  • D.

    do princípio do devido processo legal.

  • E.

    da ampla defesa e do contraditório.