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Q108790
Teclas de Atalhos
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No que concerne aos direitos e deveres individuais e
coletivos, nos termos preconizados pela Constituição
Federal de 1988 é correto afirmar:
A
A organização sindical, legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos 6 meses poderá
impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa
dos interesses de seus membros ou associados.
B
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado
adesão.
C
O preso não tem direito à identificação dos
responsáveis por sua prisão ou por seu
interrogatório policial, se for salutar para a
manutenção da segurança.
D
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais, mas deverá suportar em
qualquer hipótese o ônus da sucumbência.
E
Ninguém será privado de direitos por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, ainda que as invoque para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei.