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art. 5º, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exc...

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Q108950
Teclas de Atalhos
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Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRT 23 - Analista Judiciário - Área Execução de Mandados - 2007
art. 5º, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio
A
da especialização.
B
da improrrogabilidade da jurisdição.
C
da indeclinabilidade da jurisdição.
D
do juiz natural.
E
da indelegabilidade da jurisdição.