O Sr. Joseph Heller foi devidamente notificado, pelo
município, de que houve a desapropriação do seu imóvel
rural. Dessa forma, o ato do poder público municipal que
efetuou a desapropriação está em perfeita harmonia com o
dispositivo da Constituição Federal que estabelece que
ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal.
